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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041692-11.2017.8.16.0018

Recurso: 0041692-11.2017.8.16.0018 AgR
Classe Processual: Agravo Regimental Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Agravado(s): ELVIRA IDELMA BORGES
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO
DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRS Nº 0011579-
31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO
PIRAPÓ. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL
EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO
EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SUPERVENIÊNCIA DE
ENTENDIMENTO VINCULANTE EM SENTIDO OPOSTO À DECISÃO
MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA. REFORMA DO JULGADO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, COM O CONSEQUENTE
PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DA 4° TURMA
RECURSAL E DA 6° TURMA RECURSAL (n° 0011598-17.2016.8.16.0018,
0044684-42.2017.8.16.0018, 0000618-11.2016.8.16.0018, 0013862-
07.2016.8.16.0018).
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por
danos morais formulado em razão da interrupção do abastecimento de água
ocorrida no município de Maringá/PR, entre os dias 12 e 21 de janeiro de 2016.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se a interrupção temporária do
fornecimento de água decorrente das fortes chuvas que atingiram a bacia do
Rio Pirapó, ocasionando a inundação da estação de captação da SANEPAR,
configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos
morais, ou se está caracterizada hipótese de fortuito externo apta a afastar a
responsabilidade civil da concessionária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O processo permaneceu suspenso em razão do julgamento do IRDR nº
0011579-31.2017.8.16.0000 e da Ação Civil Pública nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, a qual analisou exaustivamente os mesmos fatos
discutidos nestes autos.
4. No julgamento da referida ACP, posteriormente transitado em julgado,
restou reconhecido que as chuvas ocorridas em janeiro de 2016 constituíram
evento meteorológico raro e extraordinário, provocando elevação excepcional
do nível do Rio Pirapó e a inundação da estrutura de captação da SANEPAR,
caracterizando fortuito externo.
5. Ficou igualmente demonstrado, mediante ampla instrução probatória e
prova pericial, que a concessionária adotou as medidas técnicas e
operacionais necessárias para o restabelecimento do serviço, o qual ocorreu
no prazo estritamente necessário diante da magnitude dos danos causados
pelo evento natural.
6. Nos termos da tese “b” firmada no IRDR nº 1.676.133-2, a interrupção
temporária do fornecimento de água motivada por caso fortuito ou força maior
externos não configura ilícito apto a fundamentar pedido indenizatório.
7. Aplicação da tese vinculante do IRDR nº 1.676.133-2 autoriza o julgamento
monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, V, “c”, do CPC. Por
conseguinte, resta cassado o acórdão anteriormente proferido por esta Turma
Recursal uma vez que contrário à tese firmada
8. Configurado o fortuito externo e ausente demonstração de falha imputável à
concessionária, rompe-se o nexo causal indispensável à responsabilização
civil, impondo-se a improcedência do pedido inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento:
1. A interrupção temporária do fornecimento de água decorrente das chuvas
excepcionais ocorridas em janeiro de 2016 na bacia do Rio Pirapó configura
hipótese de fortuito externo, apta a afastar a responsabilidade civil da
concessionária.
2. Demonstrado que a concessionária adotou medidas adequadas e diligentes
para o restabelecimento do serviço, não há falar em falha na prestação do
serviço nem em dever de indenizar.
3. A aplicação das teses firmadas nos IRDRs nº 1.676.133-2 e nº 1.676.846-4,
bem como do entendimento consolidado na Ação Civil Pública nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, conduz ao reconhecimento da inexistência de ato ilícito e
da ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos
alegados.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo interno
de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar, para o fim de afastar a
condenação ao pagamento de indenização por danos morais e julgar improcedente o pedido formulado na
inicial, pelas razões expostas.
Em razão disso, exerço o juízo de retratação, devendo ser cassada a decisão monocrática proferida
anteriormente (mov. 6.1 dos autos n° 0020172-29.2016.8.16.0018), no andamento do recurso inominado,
que deve ser substituída por esta.
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
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